CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA-CNJ SUGERE INVESTIGAR QUEM RECEBEU RECURSOS E DEIXOU DE CONSTRUIR CADEIAS

Promotores vão apurar por que governos estaduais não aplicaram recursos da União em novas prisões

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pede a responsabilização das autoridades envolvidas "no desperdício dos recursos" destinados pelo governo federal para construção ou reforma de presídios. Ao todo, 11 Estados deixaram de usar verbas que chegam a R$ 103,4 milhões destinados para esse fim. O pedido foi enviado última na terça-feira, por meio de ofícios, aos procuradores-gerais de Justiça e aos representantes do Ministério Público Federal em cada Estado. "Diante de um cenário tão calamitoso, é incompreensível que tais Estados tenham simplesmente abdicado dos recursos federais para melhoria das condições de vida em seus presídios", diz o conselheiro do CNJ Jorge Hélio Chaves de Oliveira. As informações foram publicadas no jornal Zero Hora. 

Os R$ 103,4 milhões devolvidos se referem a 29 contratos cancelados pelo Programa Nacional de Apoio ao Sistema Prisional, do Ministério da Justiça, desde 2011. Dados do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), mostram que, dos 111 contratos vigentes, 67 estão na estaca zero. Para Chaves de Oliveira, é preciso provocar as autoridades para apurar as responsabilidades administrativas e penais pelo desperdício da verba. Até quinta-feira, a Procuradoria-Geral e o Ministério Público Federal de cada Estado a abertura de inquérito para apurar responsabilidades. No âmbito administrativo, considerado o mais provável, por improbidade, mas pode haver responsabilização criminal pela não prestação de contas da aplicação de recursos, no devido tempo.

CONSELHO DE MEDICINA PROPÕE REGRAS PARA ESTRANGEIROS ATUAREM NO BRASIL

Em resposta à intenção do governo federal de atrair ao país mais médicos formados no exterior, o Conselho Federal de Medicina preparou uma proposta de critérios a serem seguidos.

"O CFM admite a importação de médicos formados no exterior, desde que os candidatos sejam aprovados em exames de validação de diplomas e tenham atestada a fluência em português. Essas duas formas de cobertura assistencial teriam um prazo máximo de 36 meses", diz nota divulgada pela entidade.

Com deficit na saúde, AP e MA apoiam chegada de médicos estrangeiros
Para ministro, cidades devem melhorar estrutura para receber 'médico importado'

O detalhamento será entregue ao Executivo.

Até então, o CFM se posicionava de forma totalmente contrária à vinda do médico que não se submetesse ao Revalida (prova do governo de validação dos diplomas).

Nessa proposta, o conselho diz que a validação deve ser num formato que priorize os conteúdos do Revalida. Um antecedente criminal também deveria ser cobrado.

A entidade ainda propõe reforçar com brasileiros o Provab, programa que envia médicos para o interior em troca de pontos na residência.

Publicada a lei que dá estabilidade no emprego a grávidas em aviso prévio

Projeto havia sido aprovado pela Câmara em março.
Gestante terá direito a estabilidade mesmo com aviso prévio indenizado.

Fonte: G1, em São Paulo

(Foto: Reprodução/TV Globo)

 

Gestante em aviso prévio terá direito a estabilidade
A presidente Dilma Rousseff sancionou uma lei que garante à funcionária gestante a estabilidade no emprego mesmo se estiver cumprindo aviso prévio. A estabilidade também será válida nos casos de aviso prévio indenizado — que ocorre quando a empregada recebe o salário referente ao período de aviso prévio, não sendo obrigada a comparecer ao serviço.

A lei publicada nesta sexta-feira (17) no "Diário Oficial da União" e acrescenta o artigo 391-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Diz o texto: "A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".

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• Veja a lei no 'Diário Oficial da União'
• Tire dúvidas sobre direitos trabalhistas das grávidas

O projeto de lei havia sido aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados no dia 29 de março.

Até a publicação desta lei, a Constituição estabelecia que a trabalhadora não pode ser demitida sem justa causa desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, mas não tratava de quem estivesse sob aviso prévio, o que levou a discussão à Justiça.

Em fevereiro, uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) garantiu às mulheres que engravidarem durante o aviso prévio o direito à estabilidade até o quinto mês após o parto.

O caso analisado foi o de uma enfermeira de São Paulo que pediu reintegração ao trabalho após rescisão durante gravidez. No caso, o tribunal não reintegrou a mulher ao trabalho, mas concedeu à gestante o direito ao pagamento dos salários e da indenização referentes ao período entre a data em que ela foi despedida e os cinco meses posteriores ao nascimento da criança

PARTICIPANTE DO 'MINHA CASA MINHA VIDA' TERÁ CARTÃO PARA ELETRODOMÉSTICO

Fonte: Alexandro Martello

            Do G1, em Brasília

 

Os participantes do "Minha Casa Minha Vida", o programa habitacional do governo que concede subsídios para a população de baixa renda, terão um cartão para aquisição de eletrodomésticos, confirmou nesta quinta-feira (16) o ministro da Fazenda, Guido Mantega.
"Ainda estamos definindo como vai funcionar e as modalidades", acrescentou ele, sem dar mais explicações sobre como funcionará o cartão. Neste início de tarde, acontece uma reunião entre Mantega, a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, e o ministro das Cidades, Aguinaldo Ribeiro, sobre o assunto.
Minha Casa Minha Vida
No fim do ano passado, o governo informou que a segunda etapa do programa Minha Casa, Minha Vida contratou 953 mil moradias, segundo o quinto balanço do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 2). A meta, desta fase do programa, subiu de 2 milhões para 2,4 milhões de unidades.
Desde o lançamento do programa, em 2009, ainda de acordo com dados oficiais, as contratações do Minha Casa Minha Vida somam 1,96 milhão de casas e apartamentos nas duas fases, sendo que 48% dos imóveis já foram entregues aos moradores.
Inflação
Mantega também aproveitou para comentar o comportamento da inflação. "O mais importante é que a inflação está caindo. O IPC-S desta semana mostra que alimento continua caindo. A cada semana está caindo mais e isso é muito bom porque vai eliminar um problema que a gente vinha vivendo nas últimas semanas", declarou ele.
O ministro acrescentou que isso significa que a maioria dos preços dos alimentos está recuando. "As safras estão chegando. O período de chuvas, que atrapalhava algumas lavouras, e alguns produtos, como tomate e banana, que andaram subindo. Estão se retraindo. Estamos no caminho certo. Aquilo que tínhamos dito, vai ocorrer. A inflação vai cair nos próximos meses. Já está caindo, em alimentos, que foi aquilo que passou para cima", declarou ele.

MPE DO RIO PEDE CONDENAÇÃO DE FILHO DE EIKE POR MORTE FÁBIO GRELLET - Agência Estado

Fonte - FÁBIO GRELLET - Agência Estado

O Ministério Público Estadual (MPE) do Rio pediu a condenação de Thor Batista, filho do empresário Eike Batista, no processo em que é acusado pela morte do ciclista Wanderson Pereira dos Santos, atropelado por Thor em março de 2012. O processo, que tramita na 2.ª Vara Criminal de Duque de Caxias, na Baixada Fluminense, está na fase de alegações finais. Na manifestação, apresentada no dia 9, o Ministério Público pediu a condenação de Thor, a suspensão da habilitação para dirigir e o pagamento de multa no valor de R$ 1 milhão, a ser convertida em alimentos para instituições de reabilitação de vítimas de acidentes.

A Promotoria entende que, se a pena privativa de liberdade for substituída por restritiva de direitos, deve ser determinada a prestação de serviços à comunidade, voltados para auxílio e recuperação de vítimas do trânsito. De acordo com o Ministério Público, o réu "violou o dever objetivo de cuidado, agindo de forma imprudente", ao realizar ultrapassagens pela direita, fazendo "zigue-zague" na pista e em velocidade acima da permitida na via. Agora, a defesa de Thor deve apresentar as manifestações finais. Só depois o juiz decidirá se condena ou absolve o filho de Eike. 

Prefeitura institui comissão especial para analisar laudos sobre Engenhão Engenheiros nomeados terão prazo de 15 dias para apresentar relatório com possíveis soluções para os problemas encontrados

Através de decreto publicado na página seis da edição desta quarta-feira do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro, o prefeito Eduardo Paes instituiu uma comissão especial para analisar os laudos existentes sobre a situação do Engenhão, interditado desde o dia 26 de março por problemas estruturais na cobertura. Composta por três engenheiros, a comissão tem até o dia 30 deste mês para apresentar o relatório final que deverá conter possíveis soluções e adequações para as falhas encontradas nos estudos anteriores.


A Prefeitura, através da RioUrbe (Empresa Municipal de Urbanização) já havia contratado uma empresa brasileira, a NSG Engenharia, para analisar o laudo alemão da RSB que apontou problemas na cobertura. A medida, que custou R$ 16 mil aos cofres municipais, foi publicada na edição de quarta-feira do Diário Oficial.


O último jogo no Engenhão foi o empate por 0 a 0 entre Boavista e Flamengo, no dia 23 de março, pela segunda rodada da Taça Rio. Inicialmente, o Botafogo imaginava a reabertura para a disputa do Campeonato Brasileiro, que começa dia 25 de maio. No entanto, a tendência hoje é que o estádio siga interditado até 2014 para que sejam feitos os reparos necessários.  A Prefeitura aproveitaria o período para erguer as arquibancadas temporárias para as Olimpíadas de 2016 - que elevarão a capacidade do equipamento para 60 mil pessoas.

BARÇA JÁ ESTÁ COM COMITIVA NO BRASIL PARA CONTRATAR NEYMAR, DIZ JORNAL

Em mais um episódio da disputa entre Barcelona e Real Madrid por Neymar, a imprensa espanhola noticiou, nesta quarta-feira, que os blaugranas estão com uma comitiva no Brasil para selar a contratação do craque do Santos. O catalão "Mundo Deportivo" anunciou que decisão a direção do Barça de enviar os representantes se deu pelo temor temerária com as investidas do Real Madrid.

De acordo com o jornal, a intenção dos merengues em disponibilizar até € 120 milhões (cerca de R$ 312 milhões) para a negociação deixaram a diretoria do Santos “nervosa” e a do Barcelona apreensiva, apesar da suposta preferência de Neymar em defender a mesma equipe de Lionel Messi.

O tabloide cita uma reunião preliminar na Espanha sexta-feira entre o presidente Sandro Rosell e o diretor Raül Sanllehí com o vice santista Odílio Rodrigues. Membro do Comitê de Gestão do Peixe, Pedro Luiz Nunes Conceição não confirmou terça-feira que Neymar fosse a razão da ida de Odílio à capital espanhola, preferindo se esquivar das esperadas perguntas dos repórteres.

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  Neymar diz a jornal francês que não sai do Santos antes da Copa de 2014

No sábado, o também catalão "Sport" anunciara que Rosell queria acelerar os procedimentos e fechar em até duas semanas a transferência do craque santista. para o Camp Nou. De acordo com o jornal, a intenção do presidente do Barça é que Neymar dispute a Copa das Confederações pela seleção brasileira já como jogador blaugrana.

No outra extremidade desta verdadeira queda de braço entre os gigantes da Espanha, a imprensa madrilena, por sua vez, aposta suas fichas no Real, que parece ter mais munição para investir no astro santista.

GOVERNO VETA 'IMPORTADOS' NA CHEFIA DA UTI

Brasília - O recrutamento de médicos estrangeiros para trabalhar no País deixará de fora bolivianos e paraguaios. Isso porque a procura por profissionais será feita apenas em países que apresentem relação de pelo menos 2 médicos por mil habitantes - condição que nenhum desses dois vizinhos atende. Além disso, os médicos que forem convocados em outros lugares só poderão trabalhar na atenção básica. Esses profissionais não vão chefiar UTIs, afirmou, na terça-feira, 14, o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, durante encontro com a Frente Nacional de Prefeitos. E a prioridade será dada para profissionais de Portugal e da Espanha, disse.
A polêmica começou na semana passada quando o ministro das Relações Exteriores, Antonio Patriota, informou que o governo planejava lançar um projeto para contratação de 6 mil médicos cubanos. Na terça-feira, 14, Padilha procurou mostrar que a iniciativa não ficará limitada a Cuba, tentou afastar o fantasma da contratação de médicos da Bolívia (cujo nível de ensino é questionado por entidades brasileiras) e dar o tom de uma medida já testada em outros países. Ele citou o Canadá, que abre programas para profissionais em áreas carentes.

Escravos

Desde o ano passado, o governo estuda alternativas para combater a falta de vagas em áreas remotas. A ideia em estudo é um chamamento internacional para médicos.

Padilha fez questão de afirmar que os detalhes finais do projeto ainda não estão fechados.

Mas o presidente do Conselho Federal de Medicina (CFM), Roberto D.Ávila, diz duvidar que profissionais de outras nacionalidades venham para o País. Essa história de médico de Portugal e da Espanha é cortina de fumaça. O que eles querem mesmo é recrutar médicos cubanos, que estão acostumados a trabalhar em condições ruins e não contestam.

Prefeitos querem médicos escravos.

Na prática, o governo admitiu na terça-feira, 14, a importação de médicos não aptos para procedimentos de alta complexidade. D.Avila afirma que a ideia de se recrutar apenas para atenção básica é uma espécie de recibo, dado pelo próprio governo, de que os profissionais que virão não terão conhecimento suficiente. “O que vai acontecer se houver algo de mais sério? Vão colocar o paciente na ambulância e mandar para outra cidade?” As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

NOVA LEI REGULAMENTA A PROFISSÃO DE COMERCIÁRIO NO BRASIL

LEI Nº 12.790, DE 14 DE MARÇO DE 2013.

                      A presidente Dilma Rousseff sancionou a lei que regulamenta a profissão de comerciário no Brasil, uma categoria de profissionais com longa história de serviços prestados ao País, mas que ainda não era legalmente reconhecida. Para se chegar a essa grande conquista, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo trabalhou muito, em sintonia com a classe laboral, discutindo e acompanhando cada passo da tramitação do projeto no Congresso Nacional.

COMEÇAM A VALER REGRAS MAIS RÍGIDAS PARA O COMÉRCIO ELETRÔNICO BRASILEIRO.

Código de Defesa do Consumidor agora regula compras na rede.

Novidades são direito de arrependimento e aviso de disponibilidade de item.

A partir desta terça-feira (13), o comércio eletrônico brasileiro possui regras mais rígidas. Passa a valer as determinações de decreto presidencial Decreto nº 7.962, que incluiu regras para as compras em lojas virtuais no Código de Defesa do Consumidor.

A intenção da norma é tornar mais claras as informações sobre produtos, serviço e fornecedor, presentes no site, melhorar o atendimento ao consumidor e preservar o direito de os clientes se arrependerem da compra.

REGRAS

A partir de agora, todo site deverá exibir o CNPJ da empresa ou o CPF da pessoa responsável, além de informar o endereço físico onde possam ser encontrados ou o endereço eletrônico para que possam ser contatados.

Essas informações devem ser localizadas em local visível no site. Todas as exigências valem tanto para produtos comprados na rede quanto para serviços contratados na rede.

As ofertas devem apresentar uma descrição das características do produto, incluindo riscos à saúde e segurança dos clientes, a disponibilidade dos itens e se há qualquer tipo de restrição ao consumidor.

Os preços devem conter de maneira explícita quaisquer despesas adicionais como entrega e seguros que venham interferir nos valores finais. Os sites também são obrigados a informar todas as modalidades de pagamento e qual é o prazo para usufruir o serviço ou para a entrega dos produtos.

COMPRAS COLETIVAS

O decreto presidencial também traz regras para as compras coletivas. Como funcionam somente de modo a reunir consumidores interessados a contratar uma oferta (de produtos ou serviços), esses sites também terão que informar CNPJ e endereço físico ou eletrônico dos fornecedores.

As lojas deverão mostrar a quantidade mínima de itens da oferta ou vagas para contratação de serviço.

Lojas virtuais e sites de compras coletivas deverão mostrar, antes da conclusão da compra, um sumário do contrato e o disponibilizar ao consumidor.

ARREPENDIMENTO

Os sites também terão que manter canais de atendimento ao consumidor. Também fica estabelecido o direito ao arrependimento, que poderá ser feito pela própria plataforma tanto do site de compras coletivas quanto pela loja virtual.

PUNIÇÃO

Caso as regras sejam descumpridas, as empresas de comércio eletrônico podem sofrer punições que variam de multa, apreensão dos produtos, cassação do registro e proibição da fabricação do produto, interdição do estabelecimento e até intervenção administrativa.

As sanções variam de acordo com o porte da empresa infratora e conforme o número dos consumidores atingidos.

Brasília, 08 de maio de 2013

RECEITA FEDERAL ADERE AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DA ESTRATÉGIA NACIONAL DE COMBATE À CORRUPÇÃO E À LAVAGEM DE DINHEIRO - ENCCLA

O Secretário da RFB, Carlos Alberto Freitas Barreto, assinou em 7 de maio a adesão da Secretaria da Receita Federal do Brasil ao protocolo de intenções da X Reunião Plenária da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro - ENCCLA. O ato formal, que ocorreu no gabinete da RFB, foi presenciado pelo Secretário Nacional de Justiça, Paulo Abraão Pires Junior, representando o Ministro da Justiça.

Segundo Barreto, a RFB reforça com esta adesão seu compromisso com a ENCCLA, mecanismo que tem gerado relevantes resultados para a sociedade brasileira, endossando o modelo de articulação inaugurado pela Estratégia e fortalecendo a percepção de que o enfrentamento à criminalidade deve passar pela ação organizada do Estado. Reafirma também o comprometimento com as deliberações da ENCCLA, que refletem o empenho de seus componentes em criar, no âmbito da sociedade brasileira, um sistema cada vez mais forte e efetivo de prevenção e combate à corrupção e à lavagem de dinheiro.

Por sua vez, Paulo Abraão agradeceu a renovação de esforços simbolizada por aquele ato, em que a RFB demonstra o seu empenho e firme determinação de continuar engajada nessa luta contra a corrupção e a lavagem de dinheiro, práticas criminosas altamente lesivas para toda a sociedade brasileira. 

Além da RFB, aderiram ao protocolo de intenções da ENCCLA o Ministério da Justiça, o Banco Central do Brasil, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras, o Conselho Nacional de Justiça, a Controladoria Geral da União, o Gabinete de Segurança Institucional, o Ministério da Defesa, a Secretaria Nacional de Justiça, o Ministério da Previdência Social, o Ministério Público do Estado da Paraíba, o Conselho Nacional de Procuradores Gerais, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, a Procuradoria Geral da República e a Procuradoria Geral da União. 

A ENCCLA foi criada em 2003, por iniciativa do Ministério da Justiça, como forma de contribuir para o combate sistemático à lavagem de dinheiro no País. Consiste na articulação de órgãos dos três poderes da República, Ministérios Públicos e da sociedade civil que atuam, direta ou indiretamente, na prevenção e combate à corrupção e à lavagem de dinheiro. 

Nos dias 26 a 30 de novembro de 2012 foi realizada a 10ª Reunião Plenária da ENCCLA, no município do Conde, no Estado da Paraíba, com o objetivo de avaliar o trabalho realizado ao longo do ano de 2012 e deliberar sobre as ações a serem realizadas em 2013. Foram definidas para o ano em curso 13 ações, quatro recomendações e duas declarações, as quais podem ser encontradas no portal da ENCCLA na internet.