CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA-CNJ SUGERE INVESTIGAR QUEM RECEBEU RECURSOS E DEIXOU DE CONSTRUIR CADEIAS

Promotores vão apurar por que governos estaduais não aplicaram recursos da União em novas prisões

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pede a responsabilização das autoridades envolvidas "no desperdício dos recursos" destinados pelo governo federal para construção ou reforma de presídios. Ao todo, 11 Estados deixaram de usar verbas que chegam a R$ 103,4 milhões destinados para esse fim. O pedido foi enviado última na terça-feira, por meio de ofícios, aos procuradores-gerais de Justiça e aos representantes do Ministério Público Federal em cada Estado. "Diante de um cenário tão calamitoso, é incompreensível que tais Estados tenham simplesmente abdicado dos recursos federais para melhoria das condições de vida em seus presídios", diz o conselheiro do CNJ Jorge Hélio Chaves de Oliveira. As informações foram publicadas no jornal Zero Hora. 

Os R$ 103,4 milhões devolvidos se referem a 29 contratos cancelados pelo Programa Nacional de Apoio ao Sistema Prisional, do Ministério da Justiça, desde 2011. Dados do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), mostram que, dos 111 contratos vigentes, 67 estão na estaca zero. Para Chaves de Oliveira, é preciso provocar as autoridades para apurar as responsabilidades administrativas e penais pelo desperdício da verba. Até quinta-feira, a Procuradoria-Geral e o Ministério Público Federal de cada Estado a abertura de inquérito para apurar responsabilidades. No âmbito administrativo, considerado o mais provável, por improbidade, mas pode haver responsabilização criminal pela não prestação de contas da aplicação de recursos, no devido tempo.

CONSELHO DE MEDICINA PROPÕE REGRAS PARA ESTRANGEIROS ATUAREM NO BRASIL

Em resposta à intenção do governo federal de atrair ao país mais médicos formados no exterior, o Conselho Federal de Medicina preparou uma proposta de critérios a serem seguidos.

"O CFM admite a importação de médicos formados no exterior, desde que os candidatos sejam aprovados em exames de validação de diplomas e tenham atestada a fluência em português. Essas duas formas de cobertura assistencial teriam um prazo máximo de 36 meses", diz nota divulgada pela entidade.

Com deficit na saúde, AP e MA apoiam chegada de médicos estrangeiros
Para ministro, cidades devem melhorar estrutura para receber 'médico importado'

O detalhamento será entregue ao Executivo.

Até então, o CFM se posicionava de forma totalmente contrária à vinda do médico que não se submetesse ao Revalida (prova do governo de validação dos diplomas).

Nessa proposta, o conselho diz que a validação deve ser num formato que priorize os conteúdos do Revalida. Um antecedente criminal também deveria ser cobrado.

A entidade ainda propõe reforçar com brasileiros o Provab, programa que envia médicos para o interior em troca de pontos na residência.

Publicada a lei que dá estabilidade no emprego a grávidas em aviso prévio

Projeto havia sido aprovado pela Câmara em março.
Gestante terá direito a estabilidade mesmo com aviso prévio indenizado.

Fonte: G1, em São Paulo

(Foto: Reprodução/TV Globo)

 

Gestante em aviso prévio terá direito a estabilidade
A presidente Dilma Rousseff sancionou uma lei que garante à funcionária gestante a estabilidade no emprego mesmo se estiver cumprindo aviso prévio. A estabilidade também será válida nos casos de aviso prévio indenizado — que ocorre quando a empregada recebe o salário referente ao período de aviso prévio, não sendo obrigada a comparecer ao serviço.

A lei publicada nesta sexta-feira (17) no "Diário Oficial da União" e acrescenta o artigo 391-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Diz o texto: "A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".

saiba mais

• Veja a lei no 'Diário Oficial da União'
• Tire dúvidas sobre direitos trabalhistas das grávidas

O projeto de lei havia sido aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados no dia 29 de março.

Até a publicação desta lei, a Constituição estabelecia que a trabalhadora não pode ser demitida sem justa causa desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, mas não tratava de quem estivesse sob aviso prévio, o que levou a discussão à Justiça.

Em fevereiro, uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) garantiu às mulheres que engravidarem durante o aviso prévio o direito à estabilidade até o quinto mês após o parto.

O caso analisado foi o de uma enfermeira de São Paulo que pediu reintegração ao trabalho após rescisão durante gravidez. No caso, o tribunal não reintegrou a mulher ao trabalho, mas concedeu à gestante o direito ao pagamento dos salários e da indenização referentes ao período entre a data em que ela foi despedida e os cinco meses posteriores ao nascimento da criança

PARTICIPANTE DO 'MINHA CASA MINHA VIDA' TERÁ CARTÃO PARA ELETRODOMÉSTICO

Fonte: Alexandro Martello

            Do G1, em Brasília

 

Os participantes do "Minha Casa Minha Vida", o programa habitacional do governo que concede subsídios para a população de baixa renda, terão um cartão para aquisição de eletrodomésticos, confirmou nesta quinta-feira (16) o ministro da Fazenda, Guido Mantega.
"Ainda estamos definindo como vai funcionar e as modalidades", acrescentou ele, sem dar mais explicações sobre como funcionará o cartão. Neste início de tarde, acontece uma reunião entre Mantega, a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, e o ministro das Cidades, Aguinaldo Ribeiro, sobre o assunto.
Minha Casa Minha Vida
No fim do ano passado, o governo informou que a segunda etapa do programa Minha Casa, Minha Vida contratou 953 mil moradias, segundo o quinto balanço do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 2). A meta, desta fase do programa, subiu de 2 milhões para 2,4 milhões de unidades.
Desde o lançamento do programa, em 2009, ainda de acordo com dados oficiais, as contratações do Minha Casa Minha Vida somam 1,96 milhão de casas e apartamentos nas duas fases, sendo que 48% dos imóveis já foram entregues aos moradores.
Inflação
Mantega também aproveitou para comentar o comportamento da inflação. "O mais importante é que a inflação está caindo. O IPC-S desta semana mostra que alimento continua caindo. A cada semana está caindo mais e isso é muito bom porque vai eliminar um problema que a gente vinha vivendo nas últimas semanas", declarou ele.
O ministro acrescentou que isso significa que a maioria dos preços dos alimentos está recuando. "As safras estão chegando. O período de chuvas, que atrapalhava algumas lavouras, e alguns produtos, como tomate e banana, que andaram subindo. Estão se retraindo. Estamos no caminho certo. Aquilo que tínhamos dito, vai ocorrer. A inflação vai cair nos próximos meses. Já está caindo, em alimentos, que foi aquilo que passou para cima", declarou ele.

MPE DO RIO PEDE CONDENAÇÃO DE FILHO DE EIKE POR MORTE FÁBIO GRELLET - Agência Estado

Fonte - FÁBIO GRELLET - Agência Estado

O Ministério Público Estadual (MPE) do Rio pediu a condenação de Thor Batista, filho do empresário Eike Batista, no processo em que é acusado pela morte do ciclista Wanderson Pereira dos Santos, atropelado por Thor em março de 2012. O processo, que tramita na 2.ª Vara Criminal de Duque de Caxias, na Baixada Fluminense, está na fase de alegações finais. Na manifestação, apresentada no dia 9, o Ministério Público pediu a condenação de Thor, a suspensão da habilitação para dirigir e o pagamento de multa no valor de R$ 1 milhão, a ser convertida em alimentos para instituições de reabilitação de vítimas de acidentes.

A Promotoria entende que, se a pena privativa de liberdade for substituída por restritiva de direitos, deve ser determinada a prestação de serviços à comunidade, voltados para auxílio e recuperação de vítimas do trânsito. De acordo com o Ministério Público, o réu "violou o dever objetivo de cuidado, agindo de forma imprudente", ao realizar ultrapassagens pela direita, fazendo "zigue-zague" na pista e em velocidade acima da permitida na via. Agora, a defesa de Thor deve apresentar as manifestações finais. Só depois o juiz decidirá se condena ou absolve o filho de Eike. 

Prefeitura institui comissão especial para analisar laudos sobre Engenhão Engenheiros nomeados terão prazo de 15 dias para apresentar relatório com possíveis soluções para os problemas encontrados

Através de decreto publicado na página seis da edição desta quarta-feira do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro, o prefeito Eduardo Paes instituiu uma comissão especial para analisar os laudos existentes sobre a situação do Engenhão, interditado desde o dia 26 de março por problemas estruturais na cobertura. Composta por três engenheiros, a comissão tem até o dia 30 deste mês para apresentar o relatório final que deverá conter possíveis soluções e adequações para as falhas encontradas nos estudos anteriores.


A Prefeitura, através da RioUrbe (Empresa Municipal de Urbanização) já havia contratado uma empresa brasileira, a NSG Engenharia, para analisar o laudo alemão da RSB que apontou problemas na cobertura. A medida, que custou R$ 16 mil aos cofres municipais, foi publicada na edição de quarta-feira do Diário Oficial.


O último jogo no Engenhão foi o empate por 0 a 0 entre Boavista e Flamengo, no dia 23 de março, pela segunda rodada da Taça Rio. Inicialmente, o Botafogo imaginava a reabertura para a disputa do Campeonato Brasileiro, que começa dia 25 de maio. No entanto, a tendência hoje é que o estádio siga interditado até 2014 para que sejam feitos os reparos necessários.  A Prefeitura aproveitaria o período para erguer as arquibancadas temporárias para as Olimpíadas de 2016 - que elevarão a capacidade do equipamento para 60 mil pessoas.